TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que, surpreendida com a contratação de empréstimo consignado, foi orientada a efetuar a transferência do valor creditado pelo banco mutuante em conta de terceira pessoa, para cancelar este mútuo - Autora vítima de fraude - - A contratação fraudulenta de empréstimo em nome da autora, que foi orientada por pessoa, a qual se identificou como funcionário do banco, a transferir o valor deste mútuo a terceiro, evidencia a violação dos deveres de segurança pela instituição bancária - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Valores descontados do benefício previdenciário da autora que deverão ser restituídos pelos réus na forma simples - Recursos dos réus improvidos, neste aspecto.
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