DOC. 280.7652.6255.5424

TJSP. Apelação. Furto qualificado. Preliminar de nulidade decorrente do uso de algemas no momento da prisão. Rejeição. Recursos defensivos buscando, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena e, regime prisional semiaberto mantidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos defensivos não providos, com a expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado.

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