DOC. 280.8109.3212.0879

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão executória - Marco inicial do prazo - Tema 788 do STF - Início que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF, incidindo o entendimento apenas nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Recurso não provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da agravada, pela prescrição da pretensão executória

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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