TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. Ocorrência, devidamente declarada. Insurgência na esteira de que o termo a quo da prescrição da pretensão executória seria o trânsito em julgado para ambas as partes. Inaplicabilidade do Tema 788 de Repercussão Geral ao caso em testilha. Incidência da modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação anterior a 12/11/2020. Alegação de que o inadimplemento da pena de multa cumulada obstaria a extinção da punibilidade. Não cabimento. Entendimento jurisprudencial que versa sobre a extinção de punibilidade por cumprimento da sanção principal. Caso concreto que contempla a prescrição da pena privativa de liberdade, a qual acarreta aquela da pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II. Agravo desprovido
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