DOC. 280.8749.2330.4924

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Pleito de provimento do pedido de dano moral. Não acolhimento. Incidência da Súmula 385/STJ. Precedentes. Majoração de honorários. Não cabimento. Litigância predatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Sentença mantida com determinação. RECURSO IMPROVIDO.

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