TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. - SAÚDE PRIVADA. INEXISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE OFÍCIO, SEM CONSENTIMENTO DAS PARTES. OFENSA AOS arts. 1º, § 2º E ART. 2º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 385/2021, DO C.N.J. E AINDA, art. 4º, CAPUT E O §1º, DA RESOLUÇÃO O.E. 06/2024. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.
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