DOC. 281.0078.2135.9090

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Ordem para restabelecimento de conta na plataforma facebook com imposição de multa para o caso de descumprimento. 1. Decisão que determinou a recuperação da conta utilizada pela autora na plataforma Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. Inconformismo do réu desacolhido. 3. Não comprovação do cumprimento da obrigação. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta, com limite de incidência. Cabimento. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).