DOC. 281.0547.6051.2203

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cancelamento de cartão consignável (RMC/RCC). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinação fundamentada na necessidade de conferir autenticidade à outorga de poderes ao patrono, conforme recomendações do NUMOPEDE e da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de coibir litigância predatória e assegurar a ciência efetiva da autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Não comprovação de impedimentos à apresentação de procuração conforme exigido. Ausência de atendimento às determinações judiciais. Sentença mantida.

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