TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO PASEP ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - PARÂMETRO PREVISTO na Lei, art. 17, X 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS), PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE- DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V.
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