TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) - ILICITUDE. I - A
dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A impugnação sobre matérias em que o recorrente não sucumbiu ou incompatível com o comando judicial proferido em seu próprio benefício é causa que justifica o desinteresse recursal. III - Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. IV - A comissão de permanência não pode ser exigida cumulativamente a outros encargos da inadimplência.
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