TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). MOTORISTA PARCEIRO QUE ALEGA TER SIDO SUMARIAMENTE EXCLUÍDO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 5º, II, ESTABELECE QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. NESSE PASSO, IMPENDE CONSIDERAR QUE NÃO HÁ LEI QUE OBRIGUE A MANUTENÇÃO, PELA RÉ, DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O AUTOR. REPUTOU, INCLUSIVE, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DO AUTOR DE QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ FOI ARBITRÁRIA, JÁ QUE CIENTE DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA DE APLICATIVO. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. INCONTROVERSA A RESILIÇÃO UNILATERAL, POR PARTE DA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO/DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FOI ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE O I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 982, § 1º DO CPC. O AVISO TJ 199/2023 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.
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