DOC. 281.1939.1471.7888

TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. -

Tratando-se de fatos distintos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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