TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, a fim de que seja o apelado condenado ao pagamento da dívida, incluindo juros e demais encargos. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do negócio jurídico, à existência do crédito e à aplicação da cláusula penal. III - A assinatura e o certificado digitais são mecanismos de autenticação robustos que conferem segurança jurídica aos contratos eletrônicos, mitigando os riscos de negação de autoria e de adulteração dos dados. IV - A instituição de ensino detém o ônus da prova da formação válida do contrato, o que inclui a comprovação da assinatura eletrônica que permite a identificação inequívoca do signatário. V - A falta do certificado digital torna a assinatura eletrônica inválida, pois impede a identificação do signatário. VI - Recurso não provido.
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