TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTOR QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS NOS LIMITES DO CDC, art. 49 - BANCO RÉU QUE AINDA ASSIM RESISTIU AO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EMITINDO BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA EM VALOR MUITO MAIOR AO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - COBRANÇA, QUE INCIDIRIA DIRETAMENTE SOBRE CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE APOSENTADORIA, QUE SOMENTE RESULTOU SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR - EFETIVA PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE FICAM DEFINIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito