DOC. 281.3706.6720.7748

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Imposição de multa cominatória para a devolução do veículo, em razão da comprovação, pela agravante, da ausência de mora. Necessidade de afastamento. Sem prejuízo das demais penalidades legais aplicáveis ao caso, a multa cominatória deve ser afastada. Quando da determinação, o veículo já havia sida Leiloado. Obrigação impossível. Demais temáticas abordadas no recurso que não podem ser conhecidas. Princípio do duplo grau de jurisdição. Vedação ao julgamento com supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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