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DOC. 281.3866.1690.9384

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado - Afirmação da autora, que está desempregada, que é dona de casa, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família - Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela agravada - Decisão reformada - Recurso provido

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