TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AUTOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1.
Réu Bradesco Financiamentos S.A que interpusera recurso de apelação cível visando majorar o percentual de consignação para 40% sobre os rendimentos brutos do Autor, bem assim manter o valor atualmente descontado, que estaria dentro desse limite. Instituição Financeira que destaca, ainda, que a obrigação de fazer deve ser cumprida por meio de Ofício ao órgão pagador do consumidor, o que fora ajustado pelo juízo de primeira instância quando do julgamento dos embargos de declaração, não sendo o recurso conhecido quanto a essa parte.
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