DOC. 281.4309.1028.5682

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora da totalidade de bem imóvel hipotecado em razão dos terceiros garantidores não integrarem o polo passivo da demanda - Alegação de que basta a intimação dos garantidores hipotecários a respeito da penhora, não sendo necessário que figurem na posição de executados - Pertinência - Em relação à constrição do bem objeto da garantia, há legitimidade passiva extraordinária daqueles que sujeitam seu patrimônio à satisfação do crédito - Suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora (CPC/2015, art. 835, § 3º) - Precedentes - Decisão reformada para deferir a penhora da quota-parte dos coproprietários que ofereceram o imóvel, com a devida intimação dos terceiros garantidores - Recurso provido.

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