TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. TRAMITANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA SUSPENSA A PRESCRIÇÃO ATÉ COMUNICAÇÃO DA DECISÃO FINAL AO INTERESSADO. ART 4º DO Decreto20.910. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, SEM PROVA DO PAGAMENTO. VALOR INDICADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº113/2021, ATENDEM AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº810/STF E 905/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE INICIAM NA DATA DE VENCIMENTO, QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO, QUAL SEJA TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, COMO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ISSQN CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDO PEDIDO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, EM ATENÇÃO AO TEMA 1.130/STF. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE (I) ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113, A CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDEÇA AO IPCA-E E JUROS DE MORA FLUAM SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) E DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ; (II) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INICIEM TRINTA DIAS APÓS O PROTOCOLO DAS NOTAS FISCAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, A FIM DE QUE (I) OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113 OBEDEÇAM AO DEFINIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STF, COMO EXPOSTO; (II) DETERMINAR RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA A SER APURADO.
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