DOC. 281.5437.4270.1158

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado a pena total de 22 anos de reclusão pela prática dos delitos previstos no art. 121, caput, 121 §2, II e IV, e 157 §2º, todos do CP, todos os crimes em concurso material. 2. O pedido de livramento condicional, formulado pela Defesa, foi indeferido pelo não preenchimento do requisito subjetivo. 3. Pretensão de concessão do benefício.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).