DOC. 281.6399.5705.4268

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Gratuidade processual. Pessoa natural. Exibição dos documentos que comprovam a hipossuficiência. Benefício concedido. Sentença reformada, no ponto.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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