TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 129, § 9º. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE «SURSIS". APELO DO MP QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F E A REVOGAÇÃO DO «SURSIS". APELO DA DEFESA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NESTE MOMENTO, EM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO PARA O MP, SERIA TOLHER O DIREITO DE RECORRER DO «PARQUET". PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F, AO CRIME DO art. 129, §9º, AMBOS DO CP. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. CASSAÇÃO DO SURSIS QUE SE IMPÕE DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO ESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO II DO CP, art. 77. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REVOGAR O SURSIS CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO E RESTABELECER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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