DOC. 281.7748.3300.9330

TJSP. Apelação. Consumidor. aparelho televisor que apresentou defeito após o prazo de garantia. Responsabilidade da fabricante afastada. Improcedência mantida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Responsabilidade da fabricante por vícios de qualidade não comprovada. Não demonstrada verossimilhança das alegações da autora. Dispensa de perícia judicial, que era imprescindível para confrontar com o laudo técnico emitido pela empresa de assistência técnica autorizada. 4. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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