TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Veículo apreendido. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Majoração dos honorários recursais.
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