DOC. 281.7917.4524.0307

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TIM S/A. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de Execução Fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Bertioga, visando a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento referente aos exercícios de 2016 e 2017. A agravante sustenta que a referida taxa é inconstitucional, pois a competência para fiscalizar a atividade de telecomunicações é privativa da União, conforme os arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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