DOC. 281.8704.7681.6251

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 339, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial e ausência de justa causa. Pretensão inconsistente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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