DOC. 281.9443.0749.9106

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Investimento em criptomoedas. bloqueio do valor investido pelo autor em operação da Polícia Federal. Responsabilidade da ré. Gestão de negócios visando lucros. Obrigação da ré em cumprir o contrato bem reconhecida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Gestão de negócios com criptomoedas. Bloqueio do valor investido pelo autor em operação da Polícia Federal. Responsabilidade da ré, gestora do negócio, pelo cumprimento do contrato. Obrigação de indenizar o autor. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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