DOC. 281.9803.1420.9528

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Rodrigo Soares de Oliveira contra decisão da Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição da Ação de Revisão de Contrato ajuizada contra Banco Itaucard S/A.

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