DOC. 282.0606.1709.1202

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva pela ré. Alegação de que o veículo está consertado e à disposição da autora, sendo desnecessário o fornecimento de veículo reserva. Documentação dos autos que comprova que o veículo foi adquirido novo e encaminhado para conserto diversas vezes, logo após a aquisição pela autora. Veículo que, ademais, é objeto da ação antecipada de provas, sendo o suposto vício de fábrica ponto controvertido da lide. Multa, no mais, bem aplicada em valor e prazo razoáveis. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência). Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).