TJSP. COMPETÊNCIA.
Obrigação de fazer. Instrumento particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio. Pretensa obrigação para registro da cessão no sistema da agravada e abstenção do pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente. Decisão que declinou a competência, de ofício, determinando-se a remessa dos autos a uma das varas da Comarca de Porto Alegre/RS. Cabimento. Agravante que escolheu aleatoriamente o foro para propositura da demanda. Partes envolvidas no contrato não possuem qualquer vínculo em São Paulo, o que afasta qualquer conexão lógica e jurídica para a tramitação do processo nessa jurisdição. Redistribuição bem determinada. Incidência do art. 63, § 5º do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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