DOC. 282.3195.4417.5130

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra despacho indicado como decisão o qual determinou que as partes se manifestassem sobre o certificado no id. 187728061, dos autos originários, e que a ré apresentasse sua última declaração de imposto de renda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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