TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Pugnam pela incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC em relação ao valor controverso. Acolhimento. Prestação do referido seguro não se equipara a pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários advocatícios de rigor, por força dos arts. 520, §2º e 523, §1º, do CPC. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito