TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Autora que impugna exigibilidade de débitos que ocasionaram a inscrição de seu nome e dados em cadastro de proteção ao crédito - Fundo de investimento requerido que, na qualidade de cessionário do crédito, comprovou a origem e regularidade de tais dívidas, mediante apresentação de contratos bancários assinados pela autora - Concludente prova documental que não restou infirmada - Ausência de notificação acerca da cessão de crédito que não desobriga o devedor pelo pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Insistência da requerente em impugnar tangencialmente os débitos objeto de discussão nos autos que traduz inequívoca tentativa de alteração da verdade dos fatos (Art. 80, II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da autora às penas por litigância de má-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Minoração da correspondente multa descabida (Art. 81, CPC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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