TJSP. recurso inominado - Fazenda Pública - irresignação quanto aos consectários legais - correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, a partir de quando haverá incidência de juros de mora e de correção monetária pela taxa Selic - Súmulas 162 e 188 do C. STJ - sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e provido.
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