TJSP. Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Livramento condicional. Pedido não conhecido. Progressão. Deferimento do benefício diretamente por esta Corte. Supressão de instância. Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. STJ. Para crimes anteriores deve ser mantido o posicionamento firmado na Súmula 439 do C. STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Decisão fundamentada no histórico prisional do agravante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
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