DOC. 282.6177.8097.4663

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CABIMENTO, EM PARTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU A INSTALAÇÃO DE PONTO ADICIONAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA EM SUA RESIDÊNCIA, SEM RECEBER AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE EVENTUAL COBRANÇA DE MENSALIDADE PELA INSTALAÇÃO DE DECODIFICADOR NO PONTO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EQUIPAMENTO - COBRANÇA ILÍCITA - PRECEDENTES - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Não se mostra possível a cobrança de mensalidade por aluguel de equipamento decodificador em ponto adicional de TV a cabo, pois ausente prova da anuência expressa do consumidor na cobrança da referida mensalidade, a teor do REsp. Acórdão/STJ do STJ e Súmula 9/2010, da ANATEL, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor;