TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE LHE FOI AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 19/01/2006) DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNEÇA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, CONFORME LAUDO MÉDICO (ID. 135415442), COM EXCEÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, EM SUA REDE CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUE SERÁ REAPRECIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE AGRAVA. ALEGA QUE ALGUNS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO NO ROL DA ANS, E INEXISTE PROVA DE SUA EFICÁCIA; QUE NÃO HÁ NO ROL DA ANS COBERTURA PARA A HIDROTERAPIA, E TAMPOUCO PARA MUSICOTERAPIA OU EQUOTERAPIA, POIS SÃO TRATAMENTOS ALTERNATIVOS SEM RESULTADOS COMPROVADOS. REQUER O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO AUTOR AOS TRATAMENTOS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS NA SUA REDE CREDENCIADA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE ORA AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO DETERMINOU A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. OS PROCEDIMENTOS INDICADOS SÃO PSICOPEDAGOGIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO MODO ABA OU DENVER, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA
e TERAPIA ALIMENTAR. ADEMAIS O JUÍZO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS NA REDE CREDENCIADA, DE PREFERÊNCIA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO IMEDIATO À SAÚDE DO MENOR (PERICULUM IN MORA), NA FORMA DO CPC, art. 300. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, DE FORMA QUE, A PARTIR DE 01/07/2022, PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA QUE SEJA INDICADO POR UM ESPECIALISTA. A LEI 13.146/2015 PREVÊ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTICULADOS, COM ATUAÇÃO INTERSETORIAL, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, DEVE SER PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A OPERADORA SÓ SERÁ OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS CASO NÃO EXISTA EM SUA REDE, E EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, PROFISSIONAIS APTOS. NO CASO, A AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE REDE CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE SE EXIGE EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TEA. AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO PACIENTE CONFIGURAM HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE PODERÁ SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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