DOC. 282.6540.5511.0610

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE DO STJ - DESÍDIA DO FISCO - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos delimitados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, sem que se procedesse efetivas diligencias para a citação do executado e o andamento processual, será declarada a prescrição intercorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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