TJSP. APELAÇÃO.
Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Réu confesso. Pleito de reconhecimento de crime único, continuidade delitiva ou concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Impossibilidade. Condutas distintas, com desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Concurso material mantido. Pleito de fixação das penas-base no mínimo legal. Descabimento. Acréscimo justificado em razão das agressões perpetradas contra a vítima. Pedido de afastamento da causa de aumento da restrição da liberdade das vítimas. Impossibilidade. Vítima que permaneceu em poder dos agentes por cerca de uma hora e meia. Majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Redução da fração, de 1/2 para 3/8. Pleito de afastamento da majorante do concurso de pessoas no crime de extorsão qualificada. Não cabimento. Figura qualificada que não constitui crime autônomo e não absorveu a majorante prevista no § 1º, do CP, art. 158. Reprimenda redimensionada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso parcialmente provido
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