TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Agravo de instrumento - Promessa de Compra e Venda - Ação de resolução contratual por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta c/c perdas e danos - Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar para suspender a exigibilidade de parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como a negativação dos nomes dos autores em razão da dívida contratual - Medida liminar que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Requisitos legais evidenciados - Razões recursais que nada esclarecem sobre a alegada inadimplência contratual da agravante, não infirmando a decisão agravada - Matéria envolvendo a inadmissibilidade da rescisão do instrumento de promessa de compra e venda, em razão da existência de contrato coligado de financiamento com garantia de alienação fiduciária, que ainda não foi objeto de análise pelo juízo a quo, tendo sido a ele submetida com a apresentação da contestação - Matéria que não comporta decisão no recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido
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