DOC. 282.7262.5786.1773

TJMG. EMENTA:DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Raphael Carvalho SantAna contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, visando ao fornecimento de 120 sondas vesicais mensais, prescritas como imprescindíveis para tratamento de bexiga neuropática, paraplegia traumática e siringomielia, enfermidades graves que requerem manejo terapêutico contínuo e adequado.

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