TJMG. DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. COBRANÇA DE IPVA E TAXAS REFERENTES AO VEÍCULO. LANÇAMENTOS POSTERIORES AO FATO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. PROPRIEDADE, CONSTANTE DE BANCO DE DADOS NACIONAL, ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO FACE AO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. -
Nos termos do ajuste de entrega amigável do bem dado em alienação fiduciária e da legislação aplicável, a responsabilidade pela transferência de titularidade e pelo pagamento dos tributos gerados após a entrega amigável do veículo é do credor fiduciário, como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º e no art. 123, § 1º, I, do CTB.
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