TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão proferida em juízo de retratação, por meio da qual foi julgada extinta a punibilidade do sentenciado, a despeito do pagamento da pena de multa. Recurso interposto pelo Ministério Público por simples petição, nos moldes do art. 589, parágrafo único, do CPP. Prescrição da pretensão executória, no que tange à pena de multa, verificada de ofício. Multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. Decurso de lapso superior a oito anos entre o trânsito em julgado para as partes e o presente julgamento, sem que a Fazenda Pública ou o Ministério Público tenham proposto a execução da multa penal. Punibilidade do agravado julgada extinta, pela prescrição da pretensão executória da pena de multa. Perda superveniente do objeto recursal.
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