TJRJ. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I E ART. 329, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Denúncia aditada na qual foi imputada ao réu, a prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I e art. 329, n/f do art. 69, todos do CP (index 000308).
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