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DOC. 283.0877.7874.9732

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE - A

admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material.

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