DOC. 283.1030.7068.8091

TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando a absolvição das faltas graves. Pedido idêntico postulado em recurso de Agravo de Execução Penal, 0018159 25 2023 8 26 0506 julgado por esta C. Câmara. Interposição de Recurso Especial, não admitido, com remessa de Agravo ao STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Habeas Corpus não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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