TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DECRETO CONDENATÓRIO COM APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO GERAL. DEFESA APELA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PLEITEANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO CP, art. 44.
Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas encontram-se positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito