DOC. 283.2903.9338.5142

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário firmado entre as partes. A sentença reconheceu a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, determinando a restituição simples de eventuais valores pagos a maior. Condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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