TJSP. Revisão criminal - Prova ilícita - Ingresso dos policiais em residência sem ordem judicial - Prisão em flagrante - Crime permanente - Violação a princípios constitucionais - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavra dos policiais responsáveis pela prisão e outros elementos indicando a prática delitiva - Prova segura e coerente; Revisão Criminal - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Acusado surpreendido quando portava revólver municiado durante o tráfico - Qualificadora da Lei 11.343/2006, art. 40, IV - Caracterização - Crime do art. 16, § 1º, do Estatuto do Desarmamento afastado; Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pena base - Redução - Necessidade - Calamidade pública - Ausência de nexo entre a circunstância e a conduta - Agravante - Afastamento - Regime fechado - Manutenção - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Pedido deferido em parte
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