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DOC. 283.3240.7743.7445

TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da instituição financeira requerida - Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Genitora do autor que teve o aparelho celular subtraído mediante roubo, tendo sido obrigada a desbloquear o aparelho - Agentes criminosos que, de posse do celular, contrataram empréstimo bancário, com descontos na conta do autor - Falha na prestação de serviços bem caracterizada - Banco requerido que deixou de observar que as operações bancárias realizadas destoavam completamente do perfil do autor, permitindo a sua consumação - Aplicabilidade do CDC ao caso em testilha - Responsabilidade objetiva pelos danos causados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Restituição cabível - Inteligência do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - No caso, as cobranças são posteriores à referida data, devendo ser devolvidas em dobro - Danos morais caracterizados - Montante fixado na sentença (R$ 10.000,00) que deve ser mantido, tendo em vista sua sua função pedagógica - Multa cominatória - Instituição financeira-ré que alega já ter cumprido o comando exarado na sentença, donde emerge a conclusão de que a multa sequer incide, a evidenciar a ausência de interesse recursal no reconhecimento do excesso do valor respectivo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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